Foto: Reinaldo Carvalho
Em consonância com o que vem sendo pregado no âmbito do direito de acesso à informação, o deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou à Casa uma matéria que obriga a divulgação das votações nominais no site da Assembleia Legislativa (http://www.al.es.gov.br). O Projeto de Resolução 49/2015, lido no Expediente da sessão ordinária da última quarta-feira (19), modifica o parágrafo 2º do artigo 203 do Regimento Interno (RI) ampliando a divulgação desse tipo de votação. O referido artigo do RI determina que a votação nominal das matérias pelos deputados deve ser feita pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização. Já o parágrafo citado prevê que a relação dos parlamentares que votarem a favor ou contra determinada matéria será publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) e constará em ata. A proposta de Majeski é para que essa relação também seja divulgada no site da Ales.
Segundo o Artigo 202, a votação nominal é utilizada nos caso em se exige quórum especial para a votação como, por exemplo, a análise de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de Projetos de Lei Complementar (PLC). A coleta de votos se faz pelo painel eletrônico, instalado no plenário Dirceu Cardoso.
O PR 49/2015 será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças e pela Mesa Diretora, antes de ir à votação em Plenário.
Justificativa
Em justificativa anexa à matéria, o autor defende seu ponto de vista: “O direito de acesso à informação está vinculado à noção de democracia. Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 – garantiu a todas as pessoas o direito de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. No entanto, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público”, defendeu.
Segundo o parlamentar, o acesso a esses dados fortalece a capacidade dos cidadãos de “participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam”. Para ele, embora o regimento interno já preveja que os resultados das votações sejam publicados no DPL, “tal proposição visa ampliar o acesso da população às votações dos seus representantes de maneira semelhante ao que ocorre na Câmara dos Deputados”, disse.
Majeski destaca ainda que vivemos “um momento onde se prega a transparência dos mandatos” e “iniciativas como essa reforçam a Assembleia Legislativa do Espírito Santo como uma das mais transparentes do Brasil”. Por fim, o parlamentar ressalta que sua proposta não gerará gastos ao Legislativo, “haja vista que os relatórios de votação já existem desde a implantação do painel eletrônico, dispondo essa Casa ainda de uma equipe para o monitoramento das informações publicadas no portal”, alegou.
Titina Cardoso/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
