Os recursos de 25 fundos públicos podem ser convertidos para o Tesouro Estadual com o objetivo de fortalecer o caixa do Executivo para enfrentar a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O PLC 18/2020, de autoria do Executivo, que regulamenta essa conversão e faz parte do pacote de leis para o enfrentamento da doença no Estado foi aprovado em sessão virtual nesta sexta-feira (27).
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O projeto recebeu 26 votos favoráveis e três votos contrários, dos deputados Capitão Assumçã, Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB). O presidente Erick Musso (Republicanos) se absteve de votar conforma determina norma interna. A matéria recebeu emendas, mas foi aprovada conforme o texto original enviado pelo Executivo. A Comissão Especial para análise do projeto foi formada pelos deputados Hudson Leal (presidente), Emílio Mameri (relator), Marcelo Santos, Freitas e Enivaldo dos Anjos.
Segurança
Sobre a matéria, deputados com maior afinidade à área da segurança defenderam que os fundos relacionados a esse tema não sejam mexidos. “Tivemos aumento de homicídios no Espírito Santo do ano passado para cá. Apresentamos emendas que resguardam os fundos das instituições de segurança pública. Não me parece adequado tirar dinheiro da segurança pública neste momento”, ponderou o deputado Lorenzo Pazolini.
O deputado Capitão Assumção (PSL) fez coro ao pedido. “Recentemente, na Comissão de Segurança, batalhamos para os recursos dos fundos ficarem na segurança pública. Apresentamos emenda limitando o tempo de utilização desses recursos até o término da situação de calamidade pública. O investimento já é precário na segurança”.
Presidente da Comissão de Segurança na Casa, o deputado delegado Danilo Bahiense (PSL) também se mostrou preocupado com a área. “Temos uma preocupação com os valores dos fundos das polícias. Elas estão sobrevivendo graças a esse fundo. Ano passado, com o dinheiro do fundo, a Polícia Civil fez reformas em delegacias, adquiriu equipamentos, viaturas, armas e materiais para a polícia técnico-científica”, registrou Bahiense.
Já o deputado Fabrício Gandini destacou a importância da assistência aos mais vulneráveis. “É importante desvincular receita para este momento especial. Temos que criar uma rede para os mais vulneráveis. Essas medidas são para isso. Os projetos visam atender a população neste momento de crise. Não é momento de disputa política”.
PLC 18/2020
De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.
“O uso do superávit vai permitir um melhor emprego das verbas públicas, notadamente no presente momento, em que o mundo, o Brasil e o Estado sofrem os efeitos da pandemia internacional ocasionada pela infecção humano do novo coronavírus, com efeitos econômicos incalculáveis”, esclarece.
A proposta modifica cada uma das legislações que abordam o uso do dinheiro dos fundos de maneira individualizada para permitir que o superávit apurado no balanço patrimonial no encerramento de cada exercício financeiro possa ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.
O PLC estende o mesmo tratamento às autarquias, revoga a LC 833/2016 e alguns dispositivos de outras legislações que versam sobre os fundos públicos.
